HC 968872 - DECISAO

HC 968872 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da notícia de que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo de primeiro grau em 17/12/2024, superando a alegação de excesso de prazo; ademais, a jurisprudência e a complexidade do caso com pluralidade de investigados justificam a manutenção da prisão preventiva, e a impetração, sendo substitutiva de recurso ordinário, não deveria ser conhecida, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO PIRES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário, Art. 105, Ii, A, Cf) / Habeas Corpus Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia, Complexidade Do Caso, Pluralidade De Investigados, Decisão Monocrática, Sustentação Oral, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia Complexidade Do Caso Pluralidade De Investigados +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTO PIRES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário, Art. 105, Ii, A, Cf) / Habeas Corpus Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia caracteriza constrangimento ilegal
  2. 2 se a complexidade do caso e a pluralidade de investigados justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da notícia de que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo de primeiro grau em 17/12/2024, superando a alegação de excesso de prazo; ademais, a jurisprudência e a complexidade do caso com pluralidade de investigados justificam a manutenção da prisão preventiva, e a impetração, sendo substitutiva de recurso ordinário, não deveria ser conhecida, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se