HC 962029 - DECISAO

HC 962029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver ilegalidade a ser sanada: o acórdão de origem corretamente concluiu que não houve confissão da prática do crime (apenas admissão da venda do imóvel) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta via.

Parties
Paciente: MANOEL FERNANDES RODRIGUES ALVARENGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria, Estelionato, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Estelionato Reincidência Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

MANOEL FERNANDES RODRIGUES ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ quanto ao regime inicial por reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver ilegalidade a ser sanada: o acórdão de origem corretamente concluiu que não houve confissão da prática do crime (apenas admissão da venda do imóvel) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.