HC 956256 - ACORDAO

HC 956256 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: MARCELO ILARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante Concessão De Ofício

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Parties

MARCELO ILARIO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado.
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício em razão da dosimetria da pena.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração não conhecidos.