HC 878249 - ACORDAO

HC 878249 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a desclassificação pleiteada exigiria revolvimento de prova e valoração fático-probatória imprópria na via estreita do writ; o pleito de indenização configura supressão de instância por não ter sido analisado nas instâncias inferiores; e não há interesse de agir quanto à dosimetria porque a pena-base já foi fixada no mínimo legal, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL NEVES FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Fernando Rodrigues Feitosa; Vítima: Marine Livia Cristina Feitosa Marin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio, Furto, Dosimetria, Indenização, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Furto Dosimetria Indenização Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL NEVES FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Fernando Rodrigues Feitosa

Vítima

Marine Livia Cristina Feitosa Marin

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto
  2. 2 pedido de indenização contra as vítimas
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena fixada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a desclassificação pleiteada exigiria revolvimento de prova e valoração fático-probatória imprópria na via estreita do writ; o pleito de indenização configura supressão de instância por não ter sido analisado nas instâncias inferiores; e não há interesse de agir quanto à dosimetria porque a pena-base já foi fixada no mínimo legal, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus