HC 910966 - DECISAO

HC 910966 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal exigente de remédio extraordinário; a anulação da decisão absolutória pelo Tribunal de Justiça, em apelação do Ministério Público, pode ser compatível com a soberania dos veredictos e sua reavaliação demandaria ampla análise de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMIR LAURINDO DE MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso De Apelação, Anulação De Absolvição Pelo Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Competência Do Tribunal Do Júri Recurso De Apelação Anulação De Absolvição Pelo Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR LAURINDO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP para concessão de ordem de ofício pelo tribunal
  3. 3 Limites à intervenção na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal exigente de remédio extraordinário; a anulação da decisão absolutória pelo Tribunal de Justiça, em apelação do Ministério Público, pode ser compatível com a soberania dos veredictos e sua reavaliação demandaria ampla análise de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.