HC 978709 - DECISAO

HC 978709 - DECISAO

O pedido foi inadmitido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus com a mesma causa de pedir já decidida, sem alegação de alteração fática que justificasse novo exame, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ, não se conheceu do writ; precedentes também concluíram haver fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de pedido e causa de pedir
  2. 2 inadmissibilidade liminar de writs reiterados
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O pedido foi inadmitido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus com a mesma causa de pedir já decidida, sem alegação de alteração fática que justificasse novo exame, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ, não se conheceu do writ; precedentes também concluíram haver fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.