HC 978787 - DECISAO

HC 978787 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus nessas condições, não existindo hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Parties
Paciente: FELIPE GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

FELIPE GONCALVES DA SILVA

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de suspensão da guia de execução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus nessas condições, não existindo hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.