HC 978583 - DECISAO

HC 978583 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso ao colegiado para exaurir a instância, conforme entendimento consolidado e previsão constitucional e regimental.

Parties
Paciente: FABIO SOARES MENEZES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202500302170)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

FABIO SOARES MENEZES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202500302170)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitor de crianças menores
  3. 3 exaurimento de instância e necessidade de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso ao colegiado para exaurir a instância, conforme entendimento consolidado e previsão constitucional e regimental.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.