HC 927403 - DECISAO

HC 927403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de pronúncia assentou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e havia colisão de versões sobre a ocorrência, de modo que a absolvição sumária por legítima defesa não se revela incontroversa nos autos, sendo obrigatória a submissão da causa ao Conselho de Sentença; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO GOMES BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
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Parties

MARCOS PAULO GOMES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia deveria ser afastada por reconhecer desde logo a existência de legítima defesa e determinar a absolvição sumária
  2. 2 Qual o alcance do habeas corpus quanto ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de pronúncia assentou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e havia colisão de versões sobre a ocorrência, de modo que a absolvição sumária por legítima defesa não se revela incontroversa nos autos, sendo obrigatória a submissão da causa ao Conselho de Sentença; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.