HC 777713 - ACORDAO

HC 777713 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a homologação da falta grave ocorreu após regular procedimento administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo flagrante ilegalidade, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Inquérito Disciplinar, Contraditório, Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Consectários Legais, Homologação De Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Inquérito Disciplinar Contraditório Ampla Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 se a homologação de falta grave com base em inquérito disciplinar sem participação da defesa técnica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para o reexame de matéria fático-probatória e anulação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a homologação da falta grave ocorreu após regular procedimento administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo flagrante ilegalidade, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.