HC 978462 - DECISAO

HC 978462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu tardiamente, sujeitando as alegadas nulidades e pedidos revisionalistas à preclusão temporal; ademais, o writ não é meio adequado para revisar acórdão condenatório ou suprir falta de prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA; Juízo De Origem: Juízo da Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu tardiamente, sujeitando as alegadas nulidades e pedidos revisionalistas à preclusão temporal; ademais, o writ não é meio adequado para revisar acórdão condenatório ou suprir falta de prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se