HC 978123 - DECISAO

HC 978123 - DECISAO

O writ não foi conhecido por preclusão temporal em razão da impetração tardia (impetração em 1/2/2025 de acórdão julgado em 25/1/2022), não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar o desatendimento da preclusão; assim, a via do habeas corpus é inadequada para revisar o conjunto probatório e para arguir nulidade suscitada tardiamente, razão pela qual a liminar foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID SILVA TENORIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

DEIVID SILVA TENORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 nulidade dos procedimentos de reconhecimento pessoal
  3. 3 adequação da via recursal para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por preclusão temporal em razão da impetração tardia (impetração em 1/2/2025 de acórdão julgado em 25/1/2022), não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar o desatendimento da preclusão; assim, a via do habeas corpus é inadequada para revisar o conjunto probatório e para arguir nulidade suscitada tardiamente, razão pela qual a liminar foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se