RHC 203030 - DECISAO

RHC 203030 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para declarar a nulidade das filmagens realizadas por câmera instalada com ângulo direcionado à residência do recorrente sem prévia autorização judicial, determinando o desentranhamento dessas filmagens dos autos; manteve-se a possibilidade de prosseguimento da ação penal com as demais provas que não derivem da filmagem ilegal; não se conheceu de matéria relativa à cadeia de custódia por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/paciente: RHUAN PRA LUCAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade das filmagens realizadas por câmera direcionada à residência do recorrente, determinando seu desentranhamento, mantendo as demais provas não derivadas da filmagem ilegal e sem acolher os demais pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ação Controlada, Nulidade De Provas, Monitoramento Por Câmeras, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ação Controlada Nulidade De Provas Monitoramento Por Câmeras Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

RHUAN PRA LUCAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ação controlada pela instalação de câmera direcionada à residência sem autorização judicial prévia
  2. 2 Admissibilidade das filmagens como prova (nulidade/ilegalidade)
  3. 3 Limitação do conhecimento do STJ sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para declarar a nulidade das filmagens realizadas por câmera instalada com ângulo direcionado à residência do recorrente sem prévia autorização judicial, determinando o desentranhamento dessas filmagens dos autos; manteve-se a possibilidade de prosseguimento da ação penal com as demais provas que não derivem da filmagem ilegal; não se conheceu de matéria relativa à cadeia de custódia por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade das filmagens realizadas por câmera direcionada à residência do recorrente, determinando seu desentranhamento, mantendo as demais provas não derivadas da filmagem ilegal e sem acolher os demais pedidos.

Orders

  • Declarar a nulidade das filmagens realizadas pela câmera direcionada à residência do recorrente e determinar o desentranhamento dessas filmagens dos autos
  • Permitir o prosseguimento da ação penal com as demais provas que não tenham como base a filmagem ilegal