HC 965825 - DECISAO

HC 965825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ salvo se versasse sobre revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF); ausente flagrante ilegalidade e cabia à defesa manejar a via revisional adequada na origem.

Parties
Paciente: EBERTON HENRIQUE DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Tráfico De Drogas

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Parties

EBERTON HENRIQUE DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ salvo se versasse sobre revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF); ausente flagrante ilegalidade e cabia à defesa manejar a via revisional adequada na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.