HC 963452 - DECISAO

HC 963452 - DECISAO

Por se tratar de decisão que transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, pois tal uso subverteria o sistema de competências, limitando-se o STJ a rever seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; inexistindo flagrante ilegalidade, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO CORDEIRO IGNÁCIO FIDÉLIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

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Parties

MARCELO CORDEIRO IGNÁCIO FIDÉLIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique o writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, pois tal uso subverteria o sistema de competências, limitando-se o STJ a rever seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; inexistindo flagrante ilegalidade, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.