HC 971264 - DECISAO

HC 971264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria constitui reiteração de pedidos já analisados por esta Corte e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o exame; além disso, a pretensão de prisão domiciliar não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE NILSON DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE NILSON DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria constitui reiteração de pedidos já analisados por esta Corte e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o exame; além disso, a pretensão de prisão domiciliar não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • À coordenadoria para que retifique a autuação, passando a constar como paciente apenas a pessoa de JOSÉ NILSON DE SOUZA GOMES.