HC 964535 - DECISAO

HC 964535 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para excluir a conclusão de que a impetração foi apresentada contra o mesmo acórdão indicado no HC 936.255/SP; manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por reiteração porque as impetrações, embora atinjam acórdãos distintos, formulam idêntico pedido e causa de pedir (redimensionamento do art. 40, V, da Lei de Drogas e aplicação do art. 33, §4º), o que atrai a proibição de reiteração e o indeferimento liminar do writ.

Parties
Embargante: SILVIO LEONARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do habeas corpus por reiteração; retificada a conclusão sobre identidade do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Lei De Drogas
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Parties

SILVIO LEONARDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a impetração constitui reiteração do HC 936.255/SP
  2. 2 existência de contradição na decisão quanto ao acórdão impugnado
  3. 3 aplicabilidade da coisa julgada para inadmissão de habeas corpus reiterado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para excluir a conclusão de que a impetração foi apresentada contra o mesmo acórdão indicado no HC 936.255/SP; manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por reiteração porque as impetrações, embora atinjam acórdãos distintos, formulam idêntico pedido e causa de pedir (redimensionamento do art. 40, V, da Lei de Drogas e aplicação do art. 33, §4º), o que atrai a proibição de reiteração e o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do habeas corpus por reiteração; retificada a conclusão sobre identidade do acórdão impugnado.

Orders

  • Acolham-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para excluir a conclusão de identidade do acórdão com o HC 936.255/SP.
  • Publique-se.