HC 939140 - DECISAO

HC 939140 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas o pedido foi denegado porque as nulidades apontadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando preclusão/unirrecorribilidade que impede o conhecimento direto pelo STJ; adicionalmente, a fixação do regime inicial fechado foi considerada devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela pena aplicada (5 anos, 6 meses e 20 dias), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência pertinente.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Citação Por Edital, Deficiência De Defesa Técnica, Nomeação De Advogado Ad Hoc, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Unirrecorribilidade
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Parties

PABLO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de citação por edital sem esgotamento de medidas para localização do réu
  2. 2 deficiência da defesa técnica por ausência de rol de testemunhas e alegações finais genéricas
  3. 3 nomeação de advogado ad hoc sem prévia intimação do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas o pedido foi denegado porque as nulidades apontadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando preclusão/unirrecorribilidade que impede o conhecimento direto pelo STJ; adicionalmente, a fixação do regime inicial fechado foi considerada devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela pena aplicada (5 anos, 6 meses e 20 dias), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.