HC 978901 - DECISAO

HC 978901 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a decisão monocrática que negou seguimento à revisão criminal fundamentou-se na inadequação da via revisional para reexame probatório e na ausência de fatos novos ou de demonstração de prejuízo concreto decorrente de suposta defesa técnica deficiente ou ilicitude da prova, de modo que o habeas corpus não substitui o agravo regimental e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAPHAEL GONZAGA DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento À Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Defesa Técnica, Ilicitude De Prova, Tortura Policial, Violação De Domicílio, Insuficiência Probatória, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Por Defesa Técnica Ilicitude De Prova Tortura Policial +3 more

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Parties

RAPHAEL GONZAGA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento À Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática não impugnada por agravo regimental
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º CPP)
  3. 3 cabimento restrito da revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a decisão monocrática que negou seguimento à revisão criminal fundamentou-se na inadequação da via revisional para reexame probatório e na ausência de fatos novos ou de demonstração de prejuízo concreto decorrente de suposta defesa técnica deficiente ou ilicitude da prova, de modo que o habeas corpus não substitui o agravo regimental e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.