HC 971190 - DECISAO

HC 971190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, sendo vedado utilizar o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal para evitar supressão de instância, nos termos do art.105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: EDINEI MARQUES GREGÓRIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) +1 more

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Parties

EDINEI MARQUES GREGÓRIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e risco de supressão de instância
  3. 3 Pedido de reconhecimento de participação de menor importância nos termos do art.29, §1º, CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, sendo vedado utilizar o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal para evitar supressão de instância, nos termos do art.105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.