HC 978085 - DECISAO

HC 978085 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e tendo o Tribunal de origem fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, anotações criminais e indícios de reiteração delitiva), não sendo possível a supressão de instância para reanalisar questões não decididas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CÍNTIA VALDETE JACOMASSE; Indiciado: ERIK DE OLIVEIRA COSTA; Indiciada: YASMIN MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Parties

CÍNTIA VALDETE JACOMASSE

Paciente

ERIK DE OLIVEIRA COSTA

Indiciado

YASMIN MARIA DOS SANTOS

Indiciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, art.318-A/B do CPP e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e tendo o Tribunal de origem fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, anotações criminais e indícios de reiteração delitiva), não sendo possível a supressão de instância para reanalisar questões não decididas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.