HC 930442 - ACORDAO

HC 930442 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para reexame do acervo fático-probatório, mas, de ofício, concedo a ordem porque a revista pessoal foi considerada legal em razão de fundadas suspeitas obtidas por vigilância e comportamento dos investigados; na dosimetria aplicou-se a atenuante da menoridade relativa no patamar de 1/6 ante ausência de fundamentação para fração inferior e confirmou-se a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta pela apreensão de cocaína e crack, culminando na fixação da pena em 3 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 399 dias-multa.

Parties
Paciente: GEYVSON OLIVEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Provas Ilícitas Dosimetria Atenuante Da Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

GEYVSON OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude de prova obtida por busca pessoal sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 dosimetria da pena quanto à aplicação da atenuante da menoridade relativa e à fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para reexame do acervo fático-probatório, mas, de ofício, concedo a ordem porque a revista pessoal foi considerada legal em razão de fundadas suspeitas obtidas por vigilância e comportamento dos investigados; na dosimetria aplicou-se a atenuante da menoridade relativa no patamar de 1/6 ante ausência de fundamentação para fração inferior e confirmou-se a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta pela apreensão de cocaína e crack, culminando na fixação da pena em 3 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 399 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder ordem de ofício para estabelecer a pena em 3 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 399 dias-multa