HC 978498 - DECISAO

HC 978498 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, esta Corte não pode conhecer do habeas corpus voltado contra indeferimento de liminar em writ originário, devendo o Tribunal de origem apreciar a matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CANDELA AGUSTINA DIAZ; Paciente: MILAGROS NAIQUEN DIAZ; Paciente: CAMILA AYELEN DUARTE; Paciente: JUANA CANGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medida Cautelar De Permanência No País, Injúria Racial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Medida Cautelar De Permanência No País Injúria Racial Supressão De Instância

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Parties

CANDELA AGUSTINA DIAZ

Paciente

MILAGROS NAIQUEN DIAZ

Paciente

CAMILA AYELEN DUARTE

Paciente

JUANA CANGARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 pedidos de revogação de medida cautelar de permanência no Brasil

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, esta Corte não pode conhecer do habeas corpus voltado contra indeferimento de liminar em writ originário, devendo o Tribunal de origem apreciar a matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.