HC 978656 - DECISAO

HC 978656 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FIGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2397805-06.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena Semiaberto, Resolução CNJ 474/2022, Art. 105, II, A, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Semiaberto Resolução CNJ 474/2022 Art. 105, Ii, A, Da Constituição Federal

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Parties

JULIO CESAR FIGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2397805-06.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância/necessidade de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 Alegação de violação da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.