HC 978603 - DECISAO

HC 978603 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituição de acórdão com trânsito em julgado e reexame probatório, providência vedada na via estreita do writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: FLAVIO LUCIO FABRICIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0097137-24.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Provas, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Provas +2 more

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Parties

FLAVIO LUCIO FABRICIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0097137-24.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 admissibilidade de revisão criminal por alegadas novas provas
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituição de acórdão com trânsito em julgado e reexame probatório, providência vedada na via estreita do writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.