HC 978152 - DECISAO

HC 978152 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada foi tratada como reiteração de pedido não apreciado no acórdão do Tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia examinar o mérito sem incorrer em supressão de instância; ademais, existem recursos conexos em trâmite e a jurisprudência do STJ autoriza indeferimento de liminar quando não demonstrada ilegalidade patente, bem como entende que a conversão do flagrante em prisão preventiva é novo título apto a suprir eventual nulidade anterior.

Parties
Paciente: DIONES FABRICIO CALIXTO CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão Do Flagrante
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Parties

DIONES FABRICIO CALIXTO CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 à execução de penas anteriores à sua vigência
  2. 2 pedido de trabalho externo indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais
  3. 3 possível violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada foi tratada como reiteração de pedido não apreciado no acórdão do Tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia examinar o mérito sem incorrer em supressão de instância; ademais, existem recursos conexos em trâmite e a jurisprudência do STJ autoriza indeferimento de liminar quando não demonstrada ilegalidade patente, bem como entende que a conversão do flagrante em prisão preventiva é novo título apto a suprir eventual nulidade anterior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.