HC 978982 - DECISAO

HC 978982 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o Habeas Corpus impetrado buscava combater decisão interlocutória de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prorrogação da prisão temporária na origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos de imprescindibilidade para a investigação e a prisão domiciliar não foi comprovada por insuficiência de prova sobre o estado de saúde, cabendo ao juízo originário o reexame probatório, o que é inviável na via estreita do HC.

Parties
Paciente: AHMED HASSAN SALEH; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

AHMED HASSAN SALEH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o Habeas Corpus impetrado buscava combater decisão interlocutória de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prorrogação da prisão temporária na origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos de imprescindibilidade para a investigação e a prisão domiciliar não foi comprovada por insuficiência de prova sobre o estado de saúde, cabendo ao juízo originário o reexame probatório, o que é inviável na via estreita do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.