HC 978845 - DECISAO

HC 978845 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não se conheceu do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva e reincidência) e a segregação cautelar foi adequada às regras do regime, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS PRUDENCIO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
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Case Brief

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Parties

LUCAS PRUDENCIO FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superação
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória (alegação de constrangimento ilegal)

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não se conheceu do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva e reincidência) e a segregação cautelar foi adequada às regras do regime, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.