HC 960520 - DECISAO

HC 960520 - DECISAO

Houve contradição e insuficiência probatória na narrativa policial sobre a dinâmica da abordagem e do ingresso no imóvel, não se comprovando a fundada suspeita anterior nem a voluntariedade de autorização para entrada; por consequência, as provas decorrentes da diligência devem ser consideradas nulas. Diante da manifesta ilegalidade e do risco de constrangimento à liberdade de locomoção, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória, estendendo-se seus efeitos ao corréu por identidade fático-processual (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente: JOAO VITOR SANTOS SILVA; Corréu: MULLER LUCIO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer a Sentença Absolutória)
Outcome
Não conheço do writ. Concedo, todavia, a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Entrada Sem Mandado, Ônus Da Prova De Consentimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Invasão Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JOAO VITOR SANTOS SILVA

Paciente

MULLER LUCIO DA SILVA OLIVEIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer a Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas decorrentes de busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP (fundada suspeita)
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve contradição e insuficiência probatória na narrativa policial sobre a dinâmica da abordagem e do ingresso no imóvel, não se comprovando a fundada suspeita anterior nem a voluntariedade de autorização para entrada; por consequência, as provas decorrentes da diligência devem ser consideradas nulas. Diante da manifesta ilegalidade e do risco de constrangimento à liberdade de locomoção, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória, estendendo-se seus efeitos ao corréu por identidade fático-processual (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo, todavia, a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu MULLER LUCIO DA SILVA OLIVEIRA