RHC 204939 - DECISAO

RHC 204939 - DECISAO

Havendo decisão superveniente que revogou a prisão preventiva imposta ao paciente na ação penal de origem, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus que se limita a atacar o ato judicial que decretou a custódia cautelar; por isso, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ELI ANTONIO AMARAL JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ELI ANTONIO AMARAL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decretação da custódia cautelar
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente que revogou a prisão preventiva imposta ao paciente na ação penal de origem, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus que se limita a atacar o ato judicial que decretou a custódia cautelar; por isso, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se