HC 968519 - DECISAO

HC 968519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a revogar a custódia cautelar, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar diante da reincidência específica, da reiteração delitiva e da atuação em associação criminosa das pacientes, bem como da assistência das crianças por outras familiares, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação da benesse do art.318-A do CPP e impedindo a extensão automática dos efeitos concedidos a corré.

Parties
Paciente: KATYELLEN PIRES DO NASCIMENTO; Paciente: PAOLA NICOLE PIRES CIDADE; Paciente: YASMIM VITORIA LIBRELOTTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a CPP, Reincidência, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a CPP Reincidência Associação Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

KATYELLEN PIRES DO NASCIMENTO

Paciente

PAOLA NICOLE PIRES CIDADE

Paciente

YASMIM VITORIA LIBRELOTTO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos (art.318-A CPP)
  2. 2 exceções à concessão da prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça; crime cometido contra filho ou dependente; situações excepcionalíssimas)
  3. 3 reincidência e risco de reiteração delitiva como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a revogar a custódia cautelar, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar diante da reincidência específica, da reiteração delitiva e da atuação em associação criminosa das pacientes, bem como da assistência das crianças por outras familiares, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação da benesse do art.318-A do CPP e impedindo a extensão automática dos efeitos concedidos a corré.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus