HC 978365 - DECISAO

HC 978365 - DECISAO

Houve inobservância do art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, posto que o mandado de prisão foi expedido sem a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto; diante da gravidade da irregularidade (teratologia) admite-se excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF, sendo, por isso, concedida a ordem para recolhimento do mandado prisional e determinação de intimação do paciente pelo Juízo da Execução para início do cumprimento da pena nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Parties
Paciente: DALMI GUILHERME ALVES GONÇALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais relator do Habeas Corpus n. 1.0000.25.014866-5/000.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação De Livramento Condicional, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revogação De Livramento Condicional Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALMI GUILHERME ALVES GONÇALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais relator do Habeas Corpus n. 1.0000.25.014866-5/000.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de teratologia
  2. 2 inobservância do art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão quando o regime inicial for semiaberto ou aberto

Ratio Decidendi

Houve inobservância do art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, posto que o mandado de prisão foi expedido sem a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto; diante da gravidade da irregularidade (teratologia) admite-se excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF, sendo, por isso, concedida a ordem para recolhimento do mandado prisional e determinação de intimação do paciente pelo Juízo da Execução para início do cumprimento da pena nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional.
  • Determinar que o Juízo da Execução intime o paciente para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.