HC 978725 - DECISAO

HC 978725 - DECISAO

A defesa não juntou documento essencial (cópia integral do acórdão do Tribunal de origem) que permitiria o exame da controvérsia; diante da ausência de instrução indispensável, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Instrução De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Instrução De Habeas Corpus

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Parties

VITOR LEONARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de documentos essenciais em habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 análise de existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A defesa não juntou documento essencial (cópia integral do acórdão do Tribunal de origem) que permitiria o exame da controvérsia; diante da ausência de instrução indispensável, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se