HC 978985 - DECISAO

HC 978985 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF veda a participação por videoconferência de réu foragido; permitir a participação virtual de foragidos facilitaria a manutenção da condição de foragido e contraria os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, além de não haver impedimento concreto para comparecimento presencial.

Parties
Paciente: MARLON MARTINS GOMES; Paciente: ANTONIO MARQUES ROSENDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência, Réu Foragido, Prisão Preventiva, Direito De Presença, Ampla Defesa, Boa Fé Objetiva
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Parties

MARLON MARTINS GOMES

Paciente

ANTONIO MARQUES ROSENDO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
  2. 2 nulidade pela não realização de interrogatório virtual de réu foragido
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre réu foragido e videoconferência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF veda a participação por videoconferência de réu foragido; permitir a participação virtual de foragidos facilitaria a manutenção da condição de foragido e contraria os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, além de não haver impedimento concreto para comparecimento presencial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.