HC 977994 - DECISAO

HC 977994 - DECISAO

O indeferimento do rol de testemunhas foi mantido porque o pedido foi apresentado após o prazo peremptório previsto no art. 422 do CPP, operando-se a preclusão temporal, e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa capaz de ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MAYCON RANGELL OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Rol De Testemunhas, Preclusão Temporal, Art. 422 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Rol De Testemunhas Preclusão Temporal Art. 422 Do CPP Cerceamento De Defesa Pronúncia +2 more

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Parties

MAYCON RANGELL OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do indeferimento do rol de testemunhas por apresentação extemporânea
  2. 2 preclusão temporal em face de prazo peremptório do art. 422 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O indeferimento do rol de testemunhas foi mantido porque o pedido foi apresentado após o prazo peremptório previsto no art. 422 do CPP, operando-se a preclusão temporal, e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa capaz de ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se