HC 876610 - DECISAO

HC 876610 - DECISAO

Por não ter sido debatida a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio nas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da matéria sem suprimir instância; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e deixou-se de conceder a ordem de ofício, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão De Relator (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fl. 108/112; deixada de conceder a ordem de ofício; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Competência Do STJ Para Conhecer De Matéria Não Debatida Na Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Competência Do STJ Para Conhecer De Matéria Não Debatida Na Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão De Relator (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não debatida nas instâncias de origem
  2. 2 habeas corpus per saltum e supressão de instância
  3. 3 nulidade de provas em razão de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Por não ter sido debatida a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio nas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da matéria sem suprimir instância; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e deixou-se de conceder a ordem de ofício, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fl. 108/112; deixada de conceder a ordem de ofício; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fl. 108/112
  • Deixo de conceder a ordem de ofício