HC 969942 - DECISAO

HC 969942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões (absorção dos crimes de porte/disparo pelo tráfico e aplicação da majorante) não foram examinadas na instância de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância; adicionalmente, eventual aplicação de lei posterior mais benéfica deve ser analisada pelo juízo da execução, nos termos do art.66 da LEP e da Súmula 611 do STF.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Aplicação De Lei Posterior Mais Benéfica
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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da absorção entre crimes de porte/disparo de arma e tráfico
  3. 3 aplicação da majorante do art.40, IV, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões (absorção dos crimes de porte/disparo pelo tráfico e aplicação da majorante) não foram examinadas na instância de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância; adicionalmente, eventual aplicação de lei posterior mais benéfica deve ser analisada pelo juízo da execução, nos termos do art.66 da LEP e da Súmula 611 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se