HC 964746 - DECISAO

HC 964746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria que exige reexame fático-probatório e/ou substituição do recurso cabível, a alegação sobre a dosimetria é genérica e deficiente de fundamentação, e há notícia de revisão criminal em trâmite na origem; decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do HC como substituto de recurso.

Parties
Impetrante/paciente: JEOVANI AMERICO FELIZARDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500171-18.2022.8.26.0613)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Reexame Fático Probatório, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157 Cp) Reexame Fático Probatório Absolvição

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Parties

JEOVANI AMERICO FELIZARDO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500171-18.2022.8.26.0613)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Impugnação genérica da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria que exige reexame fático-probatório e/ou substituição do recurso cabível, a alegação sobre a dosimetria é genérica e deficiente de fundamentação, e há notícia de revisão criminal em trâmite na origem; decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do HC como substituto de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.