HC 978410 - DECISAO

HC 978410 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: a condenação da instância de origem apoia-se em confissão extrajudicial e em depoimentos de vítima e policiais, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO GERMINO FERNANDES GALEGO; Instância De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial

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Parties

JOAO PEDRO GERMINO FERNANDES GALEGO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Instância De Origem (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: a condenação da instância de origem apoia-se em confissão extrajudicial e em depoimentos de vítima e policiais, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.