HC 970884 - DECISAO

HC 970884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido exaurida a instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: EDISON DIAS JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Integrar Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Integrar Organização Criminosa

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Parties

EDISON DIAS JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 existência dos requisitos para decretação de prisão temporária (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido exaurida a instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.