HC 977511 - DECISAO

HC 977511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e decidido no âmbito do STJ, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade a ser sanada quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado ou ao regime prisional fixado.

Parties
Paciente: WAGNER SANTANA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução Da Pena, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução Da Pena Inadmissibilidade

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Parties

WAGNER SANTANA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado
  2. 2 Pleito de redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e decidido no âmbito do STJ, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade a ser sanada quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado ou ao regime prisional fixado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.