HC 979172 - DECISAO

HC 979172 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e peça comprobatória do auto de constatação de dano), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza a análise sem prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO LAURENTI ARROYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Mandamus

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Parties

JOSE MARCIO LAURENTI ARROYO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e peça comprobatória do auto de constatação de dano), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza a análise sem prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.