HC 979098 - DECISAO

HC 979098 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a decisão originária apresentou fundamentação sobre a imprescindibilidade da custódia para a investigação, risco de combinação entre membros da associação e papel do paciente como aliciador, justificando a insuficiência de medidas diversas da prisão, pelo que se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: GLEYSSON VIANA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

GLEYSSON VIANA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a decisão originária apresentou fundamentação sobre a imprescindibilidade da custódia para a investigação, risco de combinação entre membros da associação e papel do paciente como aliciador, justificando a insuficiência de medidas diversas da prisão, pelo que se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.