HC 976434 - DECISAO

HC 976434 - DECISAO

Não houve excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo teve andamento regular e o réu foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ); estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos crimes e indícios de integração em organização criminosa, de modo que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: REGIOCLECIO MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade De Origem: Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Habeas Corpus conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

REGIOCLECIO MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza

Autoridade De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional na pronúncia
  3. 3 Ausência de contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo teve andamento regular e o réu foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ); estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos crimes e indícios de integração em organização criminosa, de modo que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e ordem denegada

Orders

  • Habeas Corpus conhecido, ordem denegada.
  • Publique-se.