HC 974276 - DECISAO

HC 974276 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade que permita o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, o que justifica a fixação do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: IZAEL GONCALVES DE LARA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Flagrante Ilegalidade Recurso Especial Unirrecorribilidade

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Parties

IZAEL GONCALVES DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 justificativa da fixação de regime mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade que permita o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, o que justifica a fixação do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do presente habeas corpus.