HC 857879 - DECISAO

HC 857879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTOS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS PIMENTEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal conforme art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 incognição do pedido em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se