HC 964090 - DECISAO

HC 964090 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos termos do art. 392, II, do CPP, sendo o réu solto, a intimação ao advogado por publicação oficial é suficiente; houve renovação da intimação e certidão nos autos indica intimação pessoal, de modo que não se demonstrou dano concreto capaz de ensejar nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória exaustivamente debatida em instância ordinária.

Parties
Paciente: JOANITO DOS SANTOS BASTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Nulidade Ampla Defesa Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOANITO DOS SANTOS BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória
  2. 2 suficiência da intimação do advogado por meio de publicação (art. 392, II, CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos do art. 392, II, do CPP, sendo o réu solto, a intimação ao advogado por publicação oficial é suficiente; houve renovação da intimação e certidão nos autos indica intimação pessoal, de modo que não se demonstrou dano concreto capaz de ensejar nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória exaustivamente debatida em instância ordinária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.