HC 975537 - DECISAO

HC 975537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo transitado em julgado o acórdão de apelação, o writ estaria a substituir a via da revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando se trata de julgados de instâncias estaduais, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção extraordinária.

Parties
Paciente/impetrante: NATALINO APARECIDO DOS SANTOS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Causa De Diminuição Por Tentativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Causa De Diminuição Por Tentativa

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Parties

NATALINO APARECIDO DOS SANTOS CHAVES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do quantum da causa de diminuição relativa à tentativa (redução de pena)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo transitado em julgado o acórdão de apelação, o writ estaria a substituir a via da revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando se trata de julgados de instâncias estaduais, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.