RHC 188792 - DECISAO

RHC 188792 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se demonstrou, de plano e sem exame probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade; ademais, há independência entre as esferas cível e penal e não houve indeferimento de juntada de documentos que caracterizasse cerceamento de defesa, de modo que as alegações de mérito devem ser apreciadas ao final da instrução criminal.

Parties
Recorrente: ALBERTO FREDERICO DA VEIGA JORDÃO CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Bis in Idem, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Atipicidade, Independência Entre Esferas Penal E Cível, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Bis in Idem Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Atipicidade +2 more

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Parties

ALBERTO FREDERICO DA VEIGA JORDÃO CORDEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 incidência de bis in idem em razão de absolvição cível
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de documentos

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se demonstrou, de plano e sem exame probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade; ademais, há independência entre as esferas cível e penal e não houve indeferimento de juntada de documentos que caracterizasse cerceamento de defesa, de modo que as alegações de mérito devem ser apreciadas ao final da instrução criminal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus