HC 978076 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figurou como substitutivo de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus; manutenção do regime fechado fundada no quantum da pena e na reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.
- Parties
- Paciente: KÊNIA CRISTINA SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
KÊNIA CRISTINA SILVA NOGUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 Legalidade da fixação do regime fechado diante da pena fixada e da reincidência
- 3 Consideração da quantidade de entorpecente e das circunstâncias judiciais na fixação do regime
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figurou como substitutivo de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus; manutenção do regime fechado fundada no quantum da pena e na reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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